Jurisprudência sobre
edital de licitacao
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501 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança. Faixa de domínio. Julgamento extra petita . Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/06/2022. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em repercussão geral. .
«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). O edital do concurso é de 24.5.2011, data em que o candidato possuía 27 anos. Contudo, foi convocado para entrega de documentos e matrícula no curso de formação em 24.5.2013, data em que já tinha completado 29 anos de idade (em 5.3.2013) e ultrapassado a idade limite de 28 anos prevista em lei e em edital. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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504 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... ()
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505 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Senhor Presidente desta Egrégia Corte que desproveu recurso administrativo interposto contra inabilitação do impetrante em processo de licitação. Inadequação da via eleita. Investigação da capacidade técnica para realização do objeto previsto no edital reclama dilação probatória. Posterior petição da impetrante, requerendo a extinção do feito. Acolhimento. Mandado de segurança extinto, homologado o pedido de desistência (CPC/2015, art. 486, VIII e VI, do CPC; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º)
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506 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Exigências do edital por empresa concorrente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitação. Exploração de estação rodoviária. Edital de convocação. Nulidade de cláusulas. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas editalícias e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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508 - TST. Trabalhador portuário avulso. Convenção coletiva de trabalho. Prorrogação. Termo aditivo contendo cláusula de edital de concurso interno. Período de vigência.
«Esta Corte, interpretando o teor da CLT, art. 614, § 3º, firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Nesse contexto, a prorrogação das normas coletivas também deve se pautar pela mesma limitação prevista no dispositivo legal, conforme precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Salienta-se que a indeterminação do prazo de duração do termo aditivo que prorroga acordo ou convenção coletiva de trabalho não implica nulidade do instrumento, sendo válido naquilo em que efetivamente não ultrapassar os limites estabelecidos na CLT, art. 614, § 3º, ou seja, a vigência do prazo máximo de dois anos. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Exclusão. Limitação máxima de idade prevista no edital. Direito líquido e certo. Inexistência. Súmula 266/STF. Teoria da perda de uma chance. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, em razão da exclusão do impetrante do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, tendo em vista a limitação de idade prevista no edital do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Curso de pós-graduação concluído após limite temporal fixado pelo edital. Resolução 81/2009 do conselho nacional de justiça. Certificado de conclusão obtido antes da data para entrega dos títulos.
«1. Inexiste decadência do direito de impetrar o mandamus, uma vez que o prazo não deve ser contado da previsão genérica do Edital, mas do ato concreto causador de danos à requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.174.316/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp. 290.056/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2014; AgRg no AREsp. 377.093/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/5/2014; AgRg no AREsp 207.851/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgInt no RMS 30388/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2016; RMS 30.836/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aferição da exequibilidade das propostas. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Estado do Ceará, com o fim de assegurar à impetrante « a participação no Pregão Presencial 20180031- SESA, sem se submeter às limitações dos meios de comprovação de exequibilidade de sua proposta somente através de contratos similares». (fl. 193). ... ()
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512 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta". Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta". Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/71, o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... ()
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513 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Licitação. Pregão eletrônico. Decisão de inabilitação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Decisão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de ação ordinária referente à participação em certame lic itatório, para declarar habilitada a parte autora e, consequentemente, vencedora do pregão eletrônico, para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de «equipamentos de endoscopia Documento eletrônico VDA41739261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:03Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8bb0fe95-de08-46ac-84db-f3e192f1c6f3 (gastroscópio, colonoscópio, duodenoscópio, broncoscópio, aparelho de anestesia), material para obra (pias, bancadas), mobiliários hospitalar (macas, hamper, carrinhos, mesa auxiliar, mesa cirúrgica), material de reanimação cardiorrespiratória (monitores e carrinho de emergência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos". Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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515 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de preço em paridade concorrencial e igualdade de condições com as demais concorrentes». ... ()
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516 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante previsão do CPC/2015, art. 91, sem prejuízo ao regramento da gratuidade de justiça na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal (CPC/2015). ... ()
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517 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 . Agravo interno do Estado do Amapá não conhecido. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços médicos de emergência. Aeroporto. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de 1 (um) ano. Prescindibilidade dos demonstrativos contábeis referentes ao último exercício financeiro. Aferição por meio de outros documentos. Possibilidade. Capacidade técnica. Certificados em nome da equipe técnica. Atendimento ao edital.
«1. Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. ... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Licitação. Habilitação. Pregão. Prova. Regularidade fiscal. Previdência social. Edital. Rigorismo formal. Desproporcionalidade. Interpretação teleológica. Proposta mais vantajosa.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/1993, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa a Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido, por maioria.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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521 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, XI e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da Administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da Administração. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Licitação. Desclassificação. Proposta de menor valor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Não conhecimento da divergência. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória referente a procedimento licitatório objetivando declarar a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a autora, com a determinação de contratação da parte autora, em razão da apresentação da proposta que apresentou o menor valor para a prestação dos serviços. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a demandante do processo licitatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Licitação na modalidade Concorrência Pública - Agravada que foi inabilitada do certame ao fundamento de que não apresentou a Certidão de Débitos Inscritos na Fazenda Estadual, em desconformidade à previsão editalícia - Elementos juntados aos autos que indicam, em um juízo de cognição sumária, o cumprimento, a princípio, das disposições do edital pela agravada e sua prematura exclusão do procedimento licitatório - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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524 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Vinculação às regras do edital. Direito líquido e certo. Aceitação de objeto em desacordo às especificações técnicas. Ilegalidade. Ofensa à isonomia. Declaração de nulidade do ato. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos 3º, 41, 44 § 1º, 45, 49 e 59 da Lei 8666/1993; 5º Decreto 5.450/05; 1º e 10 da Lei 12.016/2009. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais em razão da rescisão contrato de prestação de serviço previsto no Edital do certame para atendimento de evento a ser realizado pela contratante SEBRAE, cujo objeto era a realização da Feira do Empreendedor 2013. Realização de perícias, uma de contabilidade e outra de engenharia, a fim de identificar a legalidade ou ilegalidade da rescisão e a ocorrência dos danos materiais alegados pela ruptura do contrato, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Reconhecimento em parte do pedido com fundamento em suposto descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual. Disposição contratual que trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, sem assinalar prazo para a apresentação de razões. Cláusula que encontra amparo nos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata das penalidades. Aplicação pelo SEBRAE/RJ da disposição contratual atinente a rescisão contratual em razão das inúmeras falhas na execução do contrato corroboradas pela perícia de engenharia produzida nos autos. Foi apurado na perícia de engenharia que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho. O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, suas conclusões devem ser adotadas à míngua de qualquer outro elemento que infirme as conclusões da perícia. Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. Ausente qualquer ilicitude, pois o Sebrae/RJ agiu em exercício regular de um direito, não é cabe o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a sentença ser integralmente reformada. Em razão do acolhimento integral das razões do recurso do SEBRAE a análise do mérito da apelação da SAVVY SERVIÇOS está prejudicada. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º, julgando prejudicado o 2º.... ()
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526 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. ... ()
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527 - TJSP. Licitação. Edital. Proibição à participação de cooperativas de trabalho em concorrência pública para prestação de serviços de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador contratado. Ausência de vínculo empregatício formal que impossibilita a Administração o controle do adimplemento pela cooperativa. Interesse público em evitar segundo pagamento pelo mesmo serviço. Segurança denegada. Recursos providos.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «porta aberta». Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital para a especialidade pretendida. Critérios de ingresso estipulados, de forma expressa e específica, no estatuto social e no edital do certame. Ausência de violação ao princípio da «porta aberta». Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... ()
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529 - TRT2. Hermenêutica. Norma jurídica. Interpretação. Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 9º, IIde 1973, com correspondente no CPC, art. 72, IIde 2015, ao processo trabalhista.
«A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o CLT, art. 844 estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo qual tenha sido o mesmo chamado em Juízo. Nesse contexto, a interpretação sistemática dos artigos 769, 841, § 1º, 793 e 844, todos da CLT, deixa evidente a inaplicabilidade do formalismo preconizado pelo CPC, CPC, art. 9º, II(CPC, art. 72, IIde 2015), ao processo trabalhista. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nulidade não reconhecida.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Irregularidade. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória. Admissibilidade implícita, desnecessidade de enumeração e indicação de óbices não aplicáveis. Acórdão proferido na corte de origem que viola dos princípios da igualdade e da melhor proposta do procedimento licitatório. Conexão com REsp. 1.455.437. Cautelar da anulatória. Decisão de provimento do REsp do Ministério Público Estadual.
I - Na origem, a empresa Prestação de Serviços Ltda. - PRT ajuizou ação ordinária contra o Município de Farroupilha com o objetivo de anular o Edital Concorrência 10/2003, relativo ao sistema de limpeza da cidade, sob a alegação de existência de irregularidades que teriam vedado a participação de outros licitantes. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes com relação a alguns dos réus. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, julgando improcedentes os pedidos constantes nas três ações e, no tocante à cautelar, deliberou sobre a perda de seu objeto. ... ()
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531 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... ()
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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.
I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. ... ()
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533 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, xi e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da administração. «mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.
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534 - TJSP. Licitação. Anulação. Ação popular. Concorrência pública que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em avaliação, modelagem e execução de venda de ativos mobiliários consistentes em participações acionárias detidas pelo Estado, em empresas que controla. Processo de desestatização. Edital que atende ao disposto no «caput do CF/88, art. 37 e artigo 3º Lei 8666/93. Vícios em cláusulas inexistentes. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Legalidade do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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536 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida sob o fundamento da existência de cláusula restritiva no edital do procedimento de licitação. Certame cujo objeto consistia na construção de uma escola. Ausência de técnica na redação da cláusula editalícia que não pode ser levada à conta de improbidade, havendo de se entender que se buscava aferir experiência na realização de obras compatíveis com aquelas objeto do certame. Inexistência de burla à regra do Lei 8666/1993, art. 3º, § 1º. Impossibilidade da condenação por ato de improbidade administrativa. Custas «ex lege. Sentença reformada. Recursos providos.
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537 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Licitação seguida de assinatura de contrato de locação de equipamento. Rescisão unilateral pela administração motivada pelo não atendimento aos termos do edital. Acórdão recorrido que atesta, com base nas provas dos autos, que máquina disponibilizada não apresentava as mesmas funcionalidades e capacidade técnica do modelo previsto no edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano não comprovado. Impossiblidade de revisão de provas.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Minudenciando o edital licitatório constante nos autos, depreende-se que além de inúmeros caracteres técnicos especificamente descriminados, os equipamentos licitados deveriam ainda ser dotados de troca rápida dos implementos a partir da cabine do operador, utilizando-se como modelo de referência o fabricado pelo MERLO PANAROMIC P45 18M (Id 4396055 - pág. 70). (...) A perícia também pontua que os modelos em cotejo apresentam diferencial em suas características técnicas quanto a potência do motor, apresentando o modelo paradigma 21 vezes mais potência que o modelo Houloutte 4017 HTL (Id 4396064 - pág. 42). Outrossim, tenho que se o contrato indicou a necessidade de equipamento dotado de troca rápida de implementos, apontando um modelo de referência, a contratante deveria disponibilizar um equipamento que apresentasse as mesmas funcionalidades do paradigma, sob pena de burla contratual. E resta claro nos autos, seja em análise a perícia técnica, seja em leitura aos relatos testemunhais que dormitam no processo que, ao menos, uma dessas funcionalidades não era atendida pelo modelo Houloutte 4017 HTL, sendo esta exatamente a capacidade de movimentar diretamente a carga içada sem a necessidade dos estabilizadores. ... ()
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538 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. licitação. improbidade administrativa. Dolo e prejuízo ao erário. Recursos improvidos.
I. caso em exame 1. Apelação dos requeridos contra sentença que os condenou às penas previstas no art. 12 da LIA. Ii. QuestÕES em discussão 2. (i) se os requeridos praticaram as condutas descritas nos, VIII e XII, do art. 10 da LIA, (ii) se os requeridos agiram com dolo (iii) se houve prejuízo para erário. Iii. razões de decidir 3. Comprovação que os requeridos agiram em conluio, para frustrar a licitude dos processos licitatórios, fracionando objetos da mesa natureza, criando uma empresa, com vistas a conferir aparência de competição, contratando empresa recém-criada, sem apresentação de condições técnicas exigidas no edital, fazendo uso de documento falso, contratando serviços por valores muito superiores ao praticado no mercado, restringindo a publicidade dos editais e frustrando o caráter competitivo dos pregões. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelações improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJRS. Direito público. Licitação. Vencedora. Desclassificação. Edital. Exigência. Não atendimento. Atividade de recebimento, armazenamento e destinação final de embalagem de óleo lubrificante. Licenciamento. Fepam. Falta. Necessidade. Fato superveniente. Lei 8666 de 1993, art. 43, § 5º. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Convite. Licitação para aquisição de óleo, graxa e querosene para manutenção de veículos e máquinas. Processo civil. Recurso adesivo que vai ao encontro do decidido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não- conhecimento.
«Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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540 - TJSP. Interesse processual. Competência. Continência. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Autoridades federais e estaduais. Ausência de legítimo interesse na repetição na Justiça Estadual de parte da ação em curso perante a Justiça Federal, na qual constam também como parte as autoridades aqui impetradas. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, para reconhecer de ofício a carência da ação, com indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido.
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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pregão eletrônico. Atas de registro de preços. Decreto 7.892/2013. Autorização de utilização das atas regidas pelo Decreto revogado. Legalidade. Direito adquirido. Vinculação do edital excepcionada pela própria administração. Ilegitimidade passiva da ufrn. Inovação recursal. Não provimento.
«1 - A irresignação não se sustenta. ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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543 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Licitação - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do edital de Pregão Presencial 36/2022 do Município de Sumaré - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário determinado pelo juízo de origem, ex officio - Legitimidade ativa do impetrante caracterizada - Aplicação da teoria da asserção ou prospettazione - Violação ao princípio da publicidade ante a republicação do edital, suspenso pelo período de um ano, sem a mesma divulgação dada ao texto original - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 21, §4º - Precedentes - Limitação do objeto licitado à locação de veículos com modelo de fabricação não inferior a 2023 - Restrição indevida da competitividade do certame, em contrariedade à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desprovida de justificativa técnica - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERTAME OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MATO GROSSO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO FÍSICA DO CANDIDATO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE, ARGUMENTANDO TER SIDO EXCLUÍDO DO CERTAME EM FASE PREMATURA, JÁ QUE O EDITAL LHE GARANTE QUE A AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE SUA DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DEVE SER FEITA NA ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, MEDIANTE ANÁLISE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A ELIMINAÇÃO DO CONCURSO SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CANDIDATO É PORTADOR DE MONOPLEGIA EM MEMBRO INFERIOR, FAZENDO USO DE MULETA PARA DEAMBULAR, LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CARGO PRETENDIDO. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, O IMPETRANTE ESTÁ SUBSUMIDO ÀS REGRAS DO ITEM 12, ENTRE AS QUAIS ESTÃO PREVISTAS COMO CAUSA DE INAPTIDÃO GERAL «DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, CONGÊNITOS E/OU ADQUIRIDOS, COM DEBILIDADE E/OU PERDA DE SENTIDO OU DE FUNÇÃO E COMO CAUSA DE INAPTIDÃO ESPECÍFICA «MARCHA IRREGULAR E/OU USO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS, FATORES ESTES QUE ENSEJAM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALÉM DISSO, O EDITAL PREVÊ QUE A DEFICIÊNCIA DEVE SER COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO, AINDA, SER ANALISADO EM SUA ÍNTEGRA, DE MODO QUE, AS REGRAS PREVISTAS A PARTIR DO ITEM 6.5 (AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO) CABERIAM ÀS DEFICIÊNCIAS NÃO ENGLOBADAS PELO ITEM 12, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO FOSSEM CONSIDERADAS, DE INÍCIO, TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DO CARGO EM QUESTÃO, COMO NO CASO DO IMPETRANTE. EG. STF QUE, ATRAVÉS DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMO QUE UMA PESSOA IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DO CARGO SEJA APROVADA EM UM CERTAME PÚBLICO, SOB PENA DE SE COLOCAR O INTERESSE PRIVADO ACIMA DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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545 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Inexistência. Correlação lógica. Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Exame da causa. Cláusulas editalícias. Ato administrativo de não convocação do candidato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. O concurso público de que trata a Lei 8.666/1993 é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não tendo correlação com o concurso público enquanto modo de seleção e admissão de pessoal ao quadro funcional público, razão por que não se aplicam a este as regras daquela lei. ... ()
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546 - STJ. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do Lei 4.717/1965, art. 4º e do princípio da concorrência.
«2. A indicação equivocada, na «carta de AR citatória, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (Lei 4.717/1965, art. 7º, inciso IV), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM), porquanto, à época em que convocado para realizar o curso de formação, havia ultrapassado o limite de idade previsto em edital. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado do tribunal de origem. Procurador federal. Concurso interno de promoção na carreira. Requisito de exercício funcional pelo tempo mínimo de três anos. Ilegitimidade da limitação constante apenas em regulamento ou edital do certame. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que não está o órgão julgador, em regra, obrigado a se manifestar, pormenorizadamente, acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente e, ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Edital. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... ()
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