(DOC. VP 143.7904.2003.0000)

STJ. Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo, ao declarar a legitimidade da ativa da empresa recorrente, o fez com base no comandos do edital e na interpretação das cláusulas contratuais. Impossível, pois, a modificação de tais premissas fáticas, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláus

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