Jurisprudência sobre
edital de licitacao
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
Decisão que indeferiu a liminar que visava a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento do Edital de Chamamento Público para divulgação de áreas disponíveis nos Distritos Industriais de Bauru (Edital 001/2.023 - SEDECON), publicado no D.O. do Mun. de Bauru em 07/03/2.024 - Pleito de reforma da decisão para o deferimento da medida liminar - Não cabimento - Agravante que ingressara com ação ordinária em face do ora agravado e da empresa SOLLARIUM INTERIORES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA (processo 1030424-86.2023.8.26.0071), em que houve o deferimento de tutela provisória determinando ao requerido, naqueles autos, ora agravado, que suspendesse totalmente o trâmite da concessão do direito real de uso referente ao lote em disputa, paralisando o certame, frente aos fortes indícios de descumprimento dos requisitos do Edital pela então vencedora, a requerida SOLLARIUM - Agravado, entretanto, que procedeu ao cancelamento do Edital 001/2023 - SEDECON, sob o argumento de que os critérios do referido Edital careciam de objetividade e visando tutelar o melhor interesse público, manifestando ainda ter constatado a existência de vício insanável no certame de concessão da área, ferindo o princípio da isonomia entre os licitantes - Agravado que estava impedido de dar prosseguimento ao referido trâmite de concessão, mas não de proceder a seu cancelamento - Supracitada ação ordinária, ademais, que foi julgada extinta, por perda de objeto - Incidência da Súm. 473, do STF, de 10/12/1.969 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar no Mandado de Segurança - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A
impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... ()
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.
«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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754 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.
1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Licitação - Concorrência Pública - Desclassificação da impetrante - Desatendimento do requisito de qualificação técnica previsto no item 5.1.4, b.1, do edital - Apresentação de atestados em nome de empresa diversa da licitante, que é sócia, sem comprovação da versão dos acervos técnicos para si - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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756 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pregão eletrônico. Desclassificação da agravante por não observar o piso da categoria. Descabimento. Edital não estabelece que piso de qual categoria deveria ser observado, sendo que a diferença de valores não é significativa. Presença dos requisitos legais, para suspensão da licitação, especialmente a contratação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
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758 - STF. Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Réu citado por edital. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Controvérsia sobre a existência de limitação temporal. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.
Tese jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o CPP, CPP, art. 366 deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no CP, art. 109. ... ()
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759 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.
Autor, condômino responsável pela unidade, que, embora convocado, não recebeu o link para participar da assembleia realizada no formato virtual. Comprovado que ele enviou e-mails para a administração do condomínio, cobrando o envio do link no dia da assembleia. A solicitação remetida à administração do condomínio, por e-mail, uma hora antes do início da assembleia, em primeira convocação, e uma hora e meia antes do horário em segunda convocação, era suficiente para o envio do link. Inexistência no edital da convocação de previsão de antecedência mínima para o cadastro do e-mail do condômino para o recebimento do link, nem para a alteração ou confirmação de eventual e-mail já cadastrado. Tal irregularidade obstou a participação do condômino na reunião virtual, em que ele teria o direito de se manifestar e apresentar suas ideias sobre os itens da pauta, o que basta para anular a assembleia geral ordinária. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. De rigor a redução da verba honorária, de acordo com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitação - Prestação de serviços na área de limpeza Escolar e Urbana - Município de Tabatinga - Alegação de que haveria indevida classificação e indevida habilitação da primeira colocada como vencedora, com violação do edital, da legalidade, da isonomia e do interesse público - Pretensão de ver a concorrente inabilitada em razão de não apresentar documento assinado com firma reconhecida - Inadmissibilidade - Documentos apresentados sintonizados com as exigências do edital, com a lei de licitações e a jurisprudência - Objeto da contratação (prestação de serviços de limpeza) compatível com empresa optante pelo Simples Nacional - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa e (ii) a legalidade das cláusulas restritivas nos editais de licitação. III. Razões de Decidir: 1. A limitação geográfica no edital visava a eficiência logística e não se mostrou arbitrária, não havendo prova de que afastou licitantes. 2. A exigência de qualificação técnica não implicou restrição indevida à competitividade. 3. A ausência de dolo específico afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do Tema 1199 do E. STF. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a nulidade dos procedimentos licitatórios e a condenação por improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A exigência de dolo específico é imprescindível para a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. Cláusulas editalícias que visam eficiência logística não configuram restrição indevida à competitividade. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII; art. 12, caput e, II; art. 17, § 19, II. Lei 14.230/2021. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º; art. 30, § 5º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1006360-34.2022.8.26.0269, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 09.09.2022... ()
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762 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
Impetração em face de decisão da pregoeira que não aceitou a interposição de recurso da empresa impetrante, sem ofertar prazo para apresentação das razões recursais - Inadmissibilidade - Violação ao edital, à lei de regência sobre a matéria e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta C. Corte - Reexame necessário não acolhido... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. O tribunal de origem consignou que a licitação da concessão foi feita após a entrada em vigor da Lei que instituiu a gratuidade, com expressa referência edital licitatório. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Não foram apresentados argumentos para afastar tais conclusões. Agravo interno da viação piracicabana ltda. A que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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764 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.
Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente". ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.
«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.
Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
Inabilitação e posterior reabilitação de licitante vencedora por vício na apresentação de cheque caução. Vício sanado durante a própria sessão de julgamento. Pretensão da impetrante de ter anulado o ato administrativo que reabilitou a licitante vencedora. Alegação de violação ao edital. Inocorrência. Princípio da vinculação ao edital que deve ser pautado pelo princípio da proporcionalidade e pelo interesse público. Vício sanado. Administração pública que não deve adotar formalismo excessivo. Ausência de violação à isonomia. Impetrante que não tem direito líquido e certo. Ato administrativo que não configurou ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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770 - TRF1. Administrativo. Licitação. Excessiva onerosidade superveniente. Comprovação antes da celebração do contrato. Circunstância que exime o vencedor de assinar o contrato e não sua alteração.
«A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.... ()
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771 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Mandado de Segurança impetrado por WL Representações e Serviços de Móveis LTDA. contra ato do Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro e do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da SEEDUC-RJ, visando à suspensão do Pregão Eletrônico 011-2023, com pedido de anulação do edital, sob alegação de direcionamento e incompatibilidade com a Lei 14.133/2021. A concessão de liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, o que não restou demonstrado no caso. Alegações de direcionamento do certame em favor de uma empresa específica devidamente refutadas, demonstrando a existência de outras contratações no mercado e a ausência de restrição à competitividade. Erro material quanto à menção à Lei 8.666/1993 no edital que não compromete sua validade, à luz do princípio do formalismo moderado. A ausência de exigência de balanço patrimonial foi justificadamente defendida pela Administração Pública, que utilizou outros critérios de qualificação econômico-financeira, dentro da margem de discricionariedade prevista na legislação de regência. Inexistindo comprovação de direito líquido e certo e sendo necessárias análises técnicas e probatórias, a via estreita do mandado de segurança não é adequada. A ausência de perigo de dano grave ou irreparável também impede a concessão da liminar. Conhecimento e denegação da segurança.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL.
1.Irresignação contra a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato impugnado que inabilitou a impetrante, ora agravada, garantindo-lhe a continuidade da participação no certame. ... ()
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773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Serviço de engenharia. Qualificação técnica. Experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres. Amparo no Lei 8.666/1993, art. 30, II. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente agravante que pretende o reconhecimento de fraude à execução relacionada à alienação de direitos sobre um estabelecimento comercial (restaurante). Pretensão de intimação por edital da adquirente, após diversas diligências visando a intimação pessoal. R. decisão agravada que indeferiu o pleito, a apontar a necessidade de solicitação de informações junto a concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Providência desnecessária, sendo prematura, de todo modo, a intimação por edital. Necessidade de esgotamento dos sistemas conveniados (TRE, Comgás e Serasajud) e de nova diligência, agora por Oficial de Justiça, em endereço apontado em diversas diligências como da adquirente, no qual não foi entregue a carta de intimação por se encontrar «ausente nas três tentativas de entrega. Caso infrutíferas estas providências, com a busca em eventuais endereços novos que venham a ser fornecidos, será sim o caso de intimação por edital. R. decisão agravada reformada parcialmente, com observação relativa à necessidade de diligências diversas da determinada, antes da eventual intimação por edital. Recurso parcialmente provido... ()
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775 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL. - AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTICIPAÇÃO EM PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, REGULADO PELO EDITAL 01/2022 - AGSE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA CONVOCAÇÃO PARA A 6ª ETAPA DO CERTAME, CONSISTENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. A RECORRENTE, CLASSIFICADA NA 38ª POSIÇÃO ENTRE AS MULHERES, SUSTENTA DISCRIMINAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS ENTRE OS SEXOS, APONTANDO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO COM PONTUAÇÃO INFERIOR À SUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA; E (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA TURMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PÚBLICO, SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE PREDOMINÂNCIA MASCULINA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 4. A LEI ESTADUAL 15.302/2004, QUE INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NÃO PREVÊ PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE VAGAS POR SEXO, NEM ESTABELECE FUNÇÕES QUE JUSTIFIQUEM ESSA LIMITAÇÃO. 5. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO INCLUEM DIVERSAS ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM CONTATO FÍSICO DIRETO COM ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO, TORNANDO INJUSTIFICADA A RESERVA DE 90% DAS VAGAS PARA CANDIDATOS HOMENS. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE DISTINÇÕES DE GÊNERO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO AMPARADAS EM JUSTIFICATIVA OBJETIVA E PROPORCIONAL (ADI 7480, ADI 7492, ADI 7488, ENTRE OUTROS PRECEDENTES). 7. DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E DO ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CURSO APENAS PARA A CANDIDATA, SENDO MAIS ADEQUADO GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO A SER REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI E SEM JUSTIFICATIVA OBJETIVA, CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA PARA GARANTIR IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO CERTAME É ADMISSÍVEL QUANDO A LIMITAÇÃO DE VAGAS POR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pregão. Decisão atacada que indeferiu a suspensão do pregão. Exigências do edital de cadastro prévio no SICAF, de cadastro na Polícia Federal e de visita prévia aos locais. Cabimento. Previsão de cadastro no SICAF no art. 78 e seguintes da Lei de Licitação. Previsão de cadastro das empresas de segurança na Polícia Federal. Visita técnica amparada na dimensão do contrato. art. 67, IV da Lei 14.133/21. Ausência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança com pedido de liminar. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NO CERTAME. PEDIDO EM LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO do Pregão Presencial 47/2023. Tutela antecipada recursal indeferida. Ato administrativo de eliminação não eivado de ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, ao menos em sede de cognição sumária, pois de acordo com o que dispõe as cláusulas 5.1 e 5.2, letra C, do Edital. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BANRISUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA. PONTUAÇÃO TÉCNICA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
1. A LICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER ASSEGURADA, ASSIM, A MAIOR COMPETITIVIDADE POSSÍVEL AO CERTAME, EVITANDO-SE OS EXCESSIVOS FORMALISMOS E INTERPRETAÇÕES QUE CONFLITAM COM TAL PRINCÍPIO. ... ()
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779 - TJSP. LICITAÇÃO.
Município de São Paulo. Premiação de «espaços culturais com esteio na Lei Complementar 195/1922 (Lei Paulo Gustavo). Inabilitação de pequena empresa licitante. Alegação de conflito entre lei e disposições do edital, que limita a participação a organizações sem fins lucrativos, reforçada por manifestações contraditórias da Administração. Liminar concedida para assegurar prosseguimento no certame, ficando suspensa a eventual outorga do objeto. Recurso provido em parte... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança com pedido de liminar. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NO CERTAME. PEDIDO EM LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDA O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO do Pregão Eletrônico 06/2023, Tutela antecipada recursal indeferida. Ato administrativo de eliminação não eivado de ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário, ao menos em sede de cognição sumária, pois de acordo com o que dispõe as cláusulas 5.1 e 5.2, letra C, do Edital. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Novo marco temporal. Lei 10.475/200. Inovação de teses.
1 - A reposição do percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não se limita à edição da Lei 9.421/96, uma vez que o referido resíduo se encontra incorporado ao patrimônio dos servidores do Poder Judiciário.... ()
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782 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Possibilidade de cobrança de juros sem a limitação da Lei de usura. A norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar jamais editada. Juros remuneratórios livres. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de inércia do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
i. caso em exame Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito material e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante sustenta que, desde a propositura da execução, adotou todas as medidas ao seu alcance para localizar o executado e promover a citação, sem desídia ou inércia, inclusive com pedidos de pesquisas em diversos sistemas e solicitação de citação por edital. Defende a inaplicabilidade da prescrição e invoca a Súmula 106/STJ. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação do executado, decorrente de dificuldades de localização e sucessivas tentativas infrutíferas, pode ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da adoção de medidas diligentes e contínuas pelo exequente para viabilizar a citação. iii. razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva, no caso de cédula de crédito bancário, é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973 vigente na época da propositura da execução, dependia da citação válida dentro do prazo máximo de 100 dias a contar da distribuição, salvo atraso imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 219. Destaca-se que o exequente, desde a propositura da execução, adota reiteradas medidas para a localização do executado e promoção da citação, incluindo pesquisas nos sistemas oficiais (Bacenjud, Receita Federal e empresas de telefonia), solicitações de diligências do oficial de justiça e, por fim, requerimento de citação por edital. Afirma-se que a demora na citação decorre de dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário e à própria dificuldade de localização do executado, não podendo ser imputada à desídia do exequente, o que afasta a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. Conclui-se que a ausência de inércia do exequente obsta a incidência da prescrição e impõe a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. iv. dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A interrupção da prescrição em execução de título extrajudicial retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providências necessárias para a citação do executado dentro do prazo legal. 2. A demora na citação decorrente de dificuldades de localização do executado e da necessidade de reiteradas pesquisas e diligências, sem desídia do exequente, não enseja a prescrição da pretensão executiva. 3. A Súmula 106/STJ é aplicável para afastar a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, e não de inércia do credor. 4. Decisão surpresa sem oportunidade de manifestação das partes. 5. Superação da tese relativa a prescrição ante o deferimento da citação por edital. 6. Deve ser anulada a sentença que reconhece a prescrição em execução de título extrajudicial quando comprovada a diligência contínua do exequente para promover a citação do executado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. « ____________ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 219. CPC/2015, arts. 240. CC/2002, art. 206, §5º, I. Súmula 106/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013062-49.2017.8.26.0114, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024;TJSP, Apelação Cível 1017610-44.2018.8.26.0224, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024; TJSP, Apelação Cível 0000493-53.2014.8.26.0012, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.
1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... ()
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785 - TJSP. LICITAÇÃO.
Pregão promovido pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital. Necessidade de que se conceda aos interessados oportunidade de manifestação prévia à anulação da licitação, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 14.133/21. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Sentença concessiva da segurança para anular o ato administrativo que desconstituiu o Pregão Presencial 007/2023 e determinar à Administração que assegure à impetrante o direito de se manifestar antes de nova decisão. Reexame necessário não provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Procedimento Licitatório - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. (EMTU) - Licitação 004/2023 - Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE «Ponte Tribunal - Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira - Possibilidade - Ausência de comprovação da experiência exigida para o serviço, tendo em vista que o projeto do atestado de execução de obra não apresentou a devida similitude técnica com a empreitada objeto da licitação - Capacidade econômico-financeira - Soma dos capitais sociais das empresas consorciadas que não preenchem o requisito previsto no subitem 12.3.3.1 do Edital - Requisito previsto no Regimento Interno de Licitações e Contratos da EMTU - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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787 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, diante da desistência de candidatos mais bem classificados. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação da administração de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de comprovação, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/04/2021. ... ()
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788 - STJ. Administrativo. Licitação e contratos. Divergência na elaboração do orçamento. Não observância do termo de referência. Pagamento da diferença. Impossibilidade. Instrumento convocatório. Vinculação.
1 - A controvérsia devolvida ao STJ consiste em saber se há direito da parte administrada de reclamar da Administração pagamento adicional, quando executa o serviço conforme especificado no Termo de Referência do edital da licitação, não obstante tenha (a contratada) precificado equivocadamente a previsão de material a ser empregado na obra. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Certame licitatório. Empresas consorciadas. Participação na fase contratual. Instrumento convocatório. Violação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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790 - STF. Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Limitação de prazo de prescrição e suspensão do processo em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. CPP, art. 366. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, alínea b). Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV). Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Direito de autodefesa. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica. Pacto de direitos civis e políticos. Precedente do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, XLII e XLIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 438/STF - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.
Tese jurídica fixada: - Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o CPP, CPP, art. 366 deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no CP, art. 109. ... ()
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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIOS NA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE A PROPOSTA DO ARREMATANTE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR, E NÃO, ENVIADA POR E-MAIL DIRETAMENTE Aa LeiLOEIRO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM 30 PARCELAS ESTÁ EM DESACORDO COM A PROPOSTA, UMA VEZ QUE PREVIA O DE 25 PARCELAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS INSANÁVEIS, POSTULANDO A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. IN CASU, NÃO SE VERIFICA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE AS PROPOSTAS FOSSEM ENVIADAS POR MEIO DE PETIÇÃO, DIRETAMENTE AO JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO HÍBRIDO, PUBLICIZA AOS INTERESSADOS O CADASTRO PRÉVIO NO SITE Da LeiLOEIRO, COM SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR Da LeiLÃO ELETRÔNICO, ENVIANDO SEU LANCE PREVIAMENTE. NÃO OBSTANTE, A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, ENTRE AS REDAÇÕES DA PROPOSTA E DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MOTIVAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE Da LeiLÃO, UMA VEZ QUE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS ARREMATANTES SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A REGRA CONTIDA NO ART. 895, §1º, DO C.P.C. DESTACA-SE QUE O VALOR DO LANÇO, EM MOMENTO ALGUM FOI QUESTIONADO PELA AGRAVANTE, SE INSURGINDO SOMENTE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, QUE TENHA SIDO VENDIDO POR JUSTO PREÇO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA TOTAL DE PREJUÍZO À PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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794 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.
«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o CPC/1973, art. 319, somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. ... ()
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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional. Termo inicial e critérios para aplicação. Reexame fático probatório. E análise de cláusulas editalícias. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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796 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. ... ()
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797 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Art. 370 do CPC ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Preliminar de nulidade da citação por edital - Rejeição - Tentativa de citação no endereço disponibilizado - É dever da pessoa jurídica manter atualizado o endereço da sede perante a Junta Comercial - Alteração do endereço na JUCESP realizada anos após a mudança de fato - Mérito - Limitação da multa ao valor do tributo - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Multa que não superou o valor da obrigação principal - Caráter confiscatório não configurado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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799 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.
«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Critérios editalícios de classificação para fins de submissão ao exame oral. Limitação numérica. Redação clara. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. Questiona-se a redação do edital, no tocante à limitação numérica de candidatos a se submeterem ao exame oral em concurso público, que estipulou um quantitativo de 350 (trezentos e cinquenta) aprovados nas etapas anteriores, bem como aqueles que empatassem com o último colocado. ... ()
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