(DOC. VP 744.9360.5736.3238)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. 2.Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Preliminar refutada. 3.Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Documentação apresentada pela vencedora do certame cônsono a qualificação jurídica de empresa de pequeno porte - EPP. P

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