(DOC. VP 244.7813.2185.2374)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL. 1.

Irresignação contra a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato impugnado que inabilitou a impetrante, ora agravada, garantindo-lhe a continuidade da participação no certame. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da agravante afastada. Agravo interposto pela pessoa física da autoridade coatora, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente para Julgamento de Licitação do Município de Avaré. Inteligência dos arts. 1º, § 1º, 6º, § 3º e 14, § 2º, todos da Lei 12.016

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