(DOC. VP 163.7853.5007.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Possibilidade de cobrança de juros sem a limitação da Lei de usura. A norma do § 3° do CF/88, art. 192, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar jamais editada. Juros remuneratórios livres. Recurso parcialmente provido.

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