Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 2

STJ Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 2º, Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 25 e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Contrato administrativo. Contratação informal por parte da administração pública. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831/SP/STF). Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconstituição de aditamento contratual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação aos Lei 8.630/1993, art. 1º, § 2º, Lei 8.630/1993, art. 4º, I, Lei 8.666/1993, art. 2º e Lei 8.666/1993, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Celebração de convênio. Alegação de afastamento indevido da exigência de licitação. Acórdão recorrido. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública. Prestação de serviço de transporte escolar. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c» e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017). Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º. Mais detalhes

STJ Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I e Lei 8.666/1993, art. 2º. Inocorrência. Comprovada a existência de licitação e a prestação do serviço pelo contratado, conforme entendimento pacífico nesta corte superior, deve a administração efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Lei 4.320/1964, art. 35, II. Matéria não apreciada na origem. Agravante não opôs embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Verba honorária fixada com razoabilidade (R$ 1.000,00), motivo pelo qual descabe sua revisão. Agravo regimental do município de fazenda rio grande/PR a que se nega provimento. Mais detalhes