(DOC. VP 912.0188.0271.6521)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constan

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