Jurisprudência sobre
edital de licitacao

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O

preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos partícipes da licitação, estando tal questão prevista no CTN, art. 193. No caso em exame, a exigência constou expressamente do edital, que não sofreu qualquer impugnação da impetrante, que poderia pedir esclarecimentos se tivesse alguma dúvida ou questionamento sobre os documentos necessários para habilitação. A Apresentação de certidões posteriormente é vedada pelo edital, que não permite substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em casos expressos, não aplicáveis à impetrante. Não há previsão no edital que possibilite entrega posterior de documentos faltantes, não se tratando aqui de hipótese de «saneamento de irregularidade formal, mas de verdadeira omissão da impetrante no cumprimento das exigências editalícias. A igualdade dos competidores constitui princípio inarredável dos certames licitatórios. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando acolhimento jurisdicional que possibilite à parte impetrante participação no Pregão Eletrônico 20200002/FUNCEME/DIAFI, sem se sujeitar à exigência contida no item 12.2.4.1 do edital do referido procedimento licitatório, no que se refere à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta para a taxa de administração somente por meio de contratos similares, permitindo a demonstração por outros meios, de acordo com a sua realidade econômica. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido

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704 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Crime contra a ordem tributária. Ação suspensa por oito anos. Réus que residiram no exterior por quatro anos. Medida cautelar de retenção de passaportes. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Licitação - Agravante foi inabilitada, em licitação, em razão de descumprimento do subitem do edital que determina a protocolização das propostas até o horário das 09:30hs - Agravante incorreu em atraso de 15 minutos - Ficou claro o descumprimento desta regra pela agravante - Neste momento, para que não haja prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a plausibilidade no direito invocado pela impetrante, já que a mesma, ao que tudo indica, não cumpriu satisfatoriamente a exigência constante do Edital, o qual vincula todos os licitantes - Sem condenação por litigância de má-fé ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 80 - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Tema decidido em sede de repercussão geral. ARE 678.112 rg/MG. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo distrito federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Concurso público. RE Acórdão/STF/STJ. Repercussão geral. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, diante da desistência de candidatos melhor classificados. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação da administração de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de comprovação, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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708 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão para suspender a eficácia da decisão administrativa de inabilitação da agravada (em pregão referente à prestação de transporte escolar aos alunos da rede pública), mantendo-a no certame, mas obstando a adjudicação do objeto da licitação caso venha a se sagrar vencedora. Descabimento. Inexistência, nesta oportunidade, de perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada. Decisão de primeiro grau que, sem beneficiar nem mesmo a autora-recorrida, apenas paralisa a regularização do transporte escolar dos estudantes da rede pública. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Ausência, neste momento de cognição sumária, de base suficiente para descartar a regularidade do pregão e dos procedimentos realizados, inclusive no tocante à decisão do recurso administrativo que culminou com a inabilitação da empresa agravada. Deslinde da controvérsia que depende do exame dos documentos apresentados e da prolação de juízo de valor a seu respeito, para verificar se bastam para suprir a exigência de «qualificação contida no edital. Reversibilidade da situação, à luz da legislação que rege as licitações, caso a ação anulatória seja julgada procedente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e revogar a antecipação de tutela por ela deferida.

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, buscando a inscrição de candidato em concurso de ingresso à magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Candidato portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que alega não ter conseguido realizar a inscrição para candidatos deficientes em razão da limitação de atestado médico emitido no máximo há mais de 30 dias antes do edital de abertura do concurso. Não cabe, nesta estreita instância recursal, análise mais aprofundada a respeito da questão e sim os exames ensejadores dos requisitos da medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III), que são diversos do mérito da segurança. No mais, há inovação em sede recursal, visto que o agravante, em primeiro grau de jurisdição, pretende sua inclusão na lista reservada aos candidatos portadores de deficiência (fls. 18 - autos originais), ao passo que, em sede recursal, pretende ser incluído na lista de vagas destinadas para ampla concorrência (fls. 14 destes autos). Referida questão não foi apresentada e apreciada pelo d. Juízo «a quo". Dessa forma, a matéria não comportaria conhecimento, em tese, por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de anular decisão que a inabilitou em processo licitatório por não apresentar documento exigido em edital. Não cabimento. Nulidade da decisão do recurso administrativo por ter sido proferida por autoridade incompetente afastada. Homologação do processo licitatório pela autoridade competente que saneou eventual vício de competência na decisão do recurso administrativo, conforme entendimento do C. STJ. Parte agravante não cumpriu requisito previsto no edital da licitação. Exigência de documento no edital que é vinculante e não foi cumprida pela autora, não havendo excesso de formalismo ou ilegalidade no ato administrativo. Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Inteligência dos arts. 40 e 41, da Lei 8.666/93. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação do estado de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de comprovação, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência.

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714 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação popular. Licitação. Município de Votorantim. Pretensão do agravante à suspensão do Pregão Eletrônico 022/24, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Votorantim. Alegação de ilegalidade da restrição geográfica à participação de licitantes constante do Edital. Cláusula que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até sete quilômetros da sede da Secretaria de Serviços Públicos do Município. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde ficam os veículos que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência indeferida pela decisão agravada. Agravo não provido... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Licitação. Alegação de vício no edital licitatório. Alegação de falta de previsão na Lei 8.666/1993 da modalidade de «credenciamento com exclusividade, segundo critério de popularidade ou de convencimento por marketing como forma de seleção. Descabimento. Houve a estrita observância por parte da agravada quanto as regras contidas no Edital do certame. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo. Precedente. Recurso Desprovido... (Continua)

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716 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Edital de Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato com o consórcio vencedor - Admissibilidade - Orientação do C. STJ no sentido de que «A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório - Edição 97, item 10, de Jurisprudência em Teses - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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718 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Caso em que o paciente, Prefeito eleito do Município de Guarujá/SP, é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19, por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. - Em uma primeira representação (centrada em desvendar crimes relacionados a desvio de recursos públicos oriundos de verbas destinadas a contratos emergenciais em razão da pandemia causada pelo coronavírus), a autoridade policial postulou o deferimento de medidas cautelares, como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em flagrante no dia 15/9/2021 na posse de grande quantia de dinheiro, joias e relógios de elevado valor, em quatro locais distintos. ... (Continua)

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719 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.

«Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de, por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pretensão de anulação de cláusulas do Edital de Concorrência Pública 11/2022. Licitação declarada deserta no curso do processo. Perda superveniente do objeto. Declaração de deserção que coloca fim no procedimento licitatório. Sentença de extinção do processo mantida. ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Mandado de segurança. Writ impetrado visando a anulação do procedimento de licitação instaurado pelo Município de Pirangi por meio do Edital de Concorrência Pública 01/2024, cujo escopo é a outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana do Município de Pirangi/SP, em caráter de exclusividade. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar para suspender o certame. ... (Continua)

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724 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Inabilitação em procedimento de licitação. Demonstração da presença de requisitos. Recurso provido.

«1- Entendeu-se que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. ... (Continua)

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725 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Fraude. Lei 8666/1993, art. 96, IV. Mercadoria inferior. Erário. Prejuízo. Apelação-crime. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, IV.

«Entrega de bem inferior ao disposto no edital. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para adequar a pena de multa ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 99. Unânime.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar objetivando suspensão de certame licitação que, na ótica do agravante, estaria maculado por nulidades.... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Duplicação e ampliação de rodovia. Julgamento ultra petita e perda do objeto da impetração. Alegada violação aos arts. 492 e 485, VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Alegada ofensa aos arts. 3º, 7º, § 2º, II, 8º, 44, § 3º, 41 e 71, § 2º, da Lei 8.666/93. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte recorrida. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Recurso especial interposto por lotufo engenharia e construcões ltda. Parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial, interposto pelo estado de Mato Grosso, não conhecido.

I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública 11/2022) realizado pela Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, tendo por objeto a concessão do serviço de prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - Perda superveniente do interesse para manejar o presente mandamus, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado deserto - Frustrada a licitação, não subsiste interesse na anulação do respectivo edital - Mantida a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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730 - STJ. Administrativo. Licitação. Tipos conjugados. Critério de desempate.

«É lícito ao edital, no interesse da Administração, combinar entre si os tipos de licitação existentes, bem como estabelecer critério de desempate baseado em nota técnica.... (Continua)

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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de direito líquido e certo, pelo acórdão impugnado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pedido mais abrangente. Deferimento de pleito de menor alcance. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Edital. Certame para fornecimento de produtos para consumo laboratorial. Registro da empresa fornecedora do insumo na anvisa. Exigência decorrente do disposto nos Lei 9.782/1999, art. 6º, Lei 9.782/1999, art. 7º, VII, e Lei 9.782/1999, art. 8º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Pregão Eletrônico 453/2024 do Município de Piracicaba. Alega-se violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as exigências do edital do Pregão Eletrônico 453/2024 são desproporcionais e violam princípios licitatórios, justificando a concessão de medida liminar para suspensão do certame. III. Razões de Decidir: A concessão de tutela de urgência é ato discricionário do juiz, que deve avaliar a presença dos requisitos legais. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a desproporcionalidade ou irrazoabilidade das exigências do edital. As condições estabelecidas são razoáveis, considerando a natureza técnica dos serviços licitados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Processo Licitatório 009/2023, cujo objeto consiste na Outorga de permissão de serviço público de funerária no Município de Araras". Agravante que participou da referida licitação e fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

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734 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Desclassificação de participante por apresentação de documentação em desconformidade com o edital do processo licitatório - Cabimento - Particular que foi devidamente cientificado quanto aos requisitos de capacitação econômica e técnica - Ausência de ilegalidade por parte da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

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735 - TJSP. LICITAÇÃO.

Pedido liminar de suspensão de pregão eletrônico para contratação de serviços de limpeza, dito maculado por tratamento desigual dispensado à impetrante, culminando em sua desclassificação. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação de planilhas de custos com previsão em edital, com o justo intuito de aferir a exequibilidade das propostas, ao que se conferiu prazo idêntico às concorrentes. Prevalência da presunção de legitimidade do edital e do interesse público na contratação do serviço, de natureza essencial. Recurso não provido... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA -

Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo a ser declarada vencedora no procedimento de licitação regido pelo Edital de Concorrência Eletrônica 01/2024 - Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão do certame - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Licitante inabilitada em razão de ter apresentado Certidões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA fora do prazo de validade - Apresentação, ato contínuo, das referidas Certidões dentro do prazo de validade, com data de expedição preexistentes à própria abertura do procedimento licitatório - Possibilidade de complementação da documentação nos termos dos itens 13.9 e seguintes do edital, que reproduzem o teor do LF 14.133/2021, art. 64 - Situação jurídica da licitante perante o CREA que era regular quando da sessão de habilitação - Irregularidade que não importou em prejuízo para os princípios licitatórios (LF 14.133/2021, art. 5º), tampouco em violação à isonomia entre os licitantes - Ato administrativo praticado com excesso de formalismo - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Licitação. Programa Minha Casa Minha Vida. Proponente que teve sua impugnação apontando diversas irregularidades no Edital rejeitada pela autoridade coatora. Pretensão de suspensão do certame com posterior correção das irregularidades apontadas. Diretrizes urbanísticas de saneamento básico, drenagem e certificação que não podem ser obtidas junto aos respectivos órgãos municipais responsáveis. Aprovação do GRAPROHAB dispensada no presente caso por se tratar de condomínios verticais com número menor ou igual a 800 unidades habitacionais e com área de terreno menor ou igual a 50.000m². Metodologia de pontuação com base no número de unidades construídas prevista no Edital que privilegia a melhor técnica e vem sendo utilizada em outras licitações semelhantes do mesmo Programa Federal sem oposição da CEF. Previsão da apresentação de ofício «em nome da empresa a ser expedido pela Gerência Executiva de Habitação (Gihab) da Caixa Econômica Federal para o fim de comprovar de aptidão técnica e experiência do responsável técnico, nos termos do item 4.5.7 do edital. Exigência restritiva que afetaria a competitividade do certame. Alegação de que o ato administrativo viola o art. 38 e 67 da Lei . 14.133/2021 Não ocorrência. Comprovação exigida apenas como critério de classificação das propostas pela melhor técnica e não para fins de habilitação. Deferimento da liminar que pressupõe a presença de «fumus boni juris e «periculum in mora". Decisão que indeferiu a liminar. Manutenção. Antecipação da tutela recursal revogada. Prosseguimento da licitação determinado. Recurso não provido... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Liminar não concedida que objetivava a suspensão do pregão presencial - Ausência de irregularidade na decisão administrativa que inabilitou a licitante, ante o não preenchimento das exigências contidas no edital - Ausência de fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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739 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo licitatório, bem como o interesse público. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO -

Não há, neste momento processual, prova do descumprimento das normas do edital pela empresa vencedora - Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -

Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FORNECIMENTO DE CLORETO DE SÓDIO O,9%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PARTE AUTORA QUE FOI VENCEDORA NA LICITAÇÃO PARA ENTREGA DE DETERMINADOS INSUMOS. MARCAS PREVISTAS NO EDITAL QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MERCADO, O QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DOS PRODUTOS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. PANDEMIA DE COVID-19 É EVENTO QUE CARACTERIZA «ÁREA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ESCASSEZ DO PRODUTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE APRESENTAM COMO JUSTIFICATIVA LEGAL E CONTRATUAL PARA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DAS MERCADORIAS. art. 78, XVII DA LEI 8.666/93. O DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL DERIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDEM A VONTADE DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FOR A PARTE AUTORA NA DEMANDA, DEVIDO A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO 223. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, ISENTAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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744 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. ... (Continua)

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745 - TJMG. Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido

«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.... (Continua)

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746 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.

«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

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747 - TJPE. Constitucional e administrativo. Licitação. Certidão desatualizada. Complementação no mesmo ato. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atendimento à finalidade da norma editalícia. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. O ato de julgar os documentos habilitatórios deve ser pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a afastar o excesso de rigor formal e observar a finalidade legal, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consoante disciplina o Lei 8.666/1993, art. 3º. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação anulatória com pedido indenizatório. Serviço de tecnologia (programa de fidelidade premmia). Br petrobrás. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Não cabimento de recurso especial em face de violação de dispositivo da Constituição Federal. Ofensa ao regulamento da petrobrás. Não cabimento de recurso especial em face de violação de norma infralegal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Valor da causa. Adequação pelo juízo de origem. Perda de uma chance. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade do procedimento licitatório simplificado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à tese de violação do art. 5º, LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa) e, LVII (presunção de inocência), da CF, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional.... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edital de Credenciamento - Parcial cabimento - Possibilidade de lei local editar normas específicas de licitação e contratação, bem como de suplementar as normas editadas pela União, nos limites de sua autonomia - Inteligência dos, I e II da CF/88, art. 30 - Norma impugnada que apenas pormenorizou regras atinentes à prestação de serviços no âmbito do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, nos limites de sua competência - Inexistência de vício formal - Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Por outro lado, há evidente afronta aos princípios da igualdade e proporcionalidade, pois ausente justificativa legítima apta a permitir a exclusão de pessoas jurídicas a serem contratadas por meio de credenciamento - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da expressão «pessoa física constante do, III da Lei 12.714/2022, art. 2º, com a redação promovida pela Lei 12.798/2023, do Município de Sorocaba, e da expressão «pessoa física constante dos arts. 2º, §2º, III, e 6º do Decreto 28.592/2023, do Município de Sorocaba, por arrastamento - Indeferida a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Publicidade do edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invalidação do certame afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... (Continua)

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