(DOC. VP 658.0500.3301.4930)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
Mandado de segurança. Writ impetrado visando a anulação do procedimento de licitação instaurado pelo Município de Pirangi por meio do Edital de Concorrência Pública 01/2024, cujo escopo é a outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana do Município de Pirangi/SP, em caráter de exclusividade. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar para suspender o certame. 1. Prova dos autos que permite a conclusão ini
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