(DOC. VP 150.5244.7017.2400)

TJRS. Direito criminal. Licitação. Fraude. Lei 8666/1993, art. 96, IV. Mercadoria inferior. Erário. Prejuízo. Apelação-crime. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, IV.

«Entrega de bem inferior ao disposto no edital. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para adequar a pena de multa ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 99. Unânime.»

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