(DOC. VP 908.1464.5602.7827)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Edital de Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que determinou a suspensão da assinatura do contrato com o consórcio vencedor - Admissibilidade - Orientação do C. STJ no sentido de que «A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a

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