(DOC. VP 103.1674.7207.4300)

STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.

«Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de, por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.»

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