(DOC. VP 696.3722.2115.3463)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública 11/2022) realizado pela Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, tendo por objeto a concessão do serviço de prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - Perda superveniente do interesse para manejar o presente mandamus, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado deserto - Frustrada a l

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