(DOC. VP 412.2625.7488.4706)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO -

Não há, neste momento processual, prova do descumprimento das normas do edital pela empresa vencedora - Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote