(DOC. VP 675.7541.7116.4138)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo lic

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