(DOC. VP 906.6484.9476.0371)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação popular. Licitação. Município de Votorantim. Pretensão do agravante à suspensão do Pregão Eletrônico 022/24, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de Votorantim. Alegação de ilegalidade da restrição geográfica à participação de licitantes constante do Edital. Cláusula que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até sete

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