(DOC. VP 795.0228.0781.9012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Licitação - Agravante foi inabilitada, em licitação, em razão de descumprimento do subitem do edital que determina a protocolização das propostas até o horário das 09:30hs - Agravante incorreu em atraso de 15 minutos - Ficou claro o descumprimento desta regra pela agravante - Neste momento, para que não haja prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a plausibilidade no direito invocado pela impetrante, já que a mesma, ao que tudo indica, não cu

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