(DOC. VP 220.6240.1334.5902)
STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Vinculação às regras do edital. Direito líquido e certo. Aceitação de objeto em desacordo às especificações técnicas. Ilegalidade. Ofensa à isonomia. Declaração de nulidade do ato. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos 3º, 41, 44 § 1º, 45, 49 e 59 da Lei 8666/1993; 5º Decreto 5.450/05; 1º e 10 da Lei 12.016/2009. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
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