(DOC. VP 147.3571.8001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado do tribunal de origem. Procurador federal. Concurso interno de promoção na carreira. Requisito de exercício funcional pelo tempo mínimo de três anos. Ilegitimidade da limitação constante apenas em regulamento ou edital do certame. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que não está o órgão julgador, em regra, obrigado a se manifestar, pormenorizadamente, acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente e, ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invoca

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