(DOC. VP 230.6190.4289.8743)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Licitação. Desclassificação. Proposta de menor valor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência. Não conhecimento da divergência. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória referente a procedimento licitatório objetivando declarar a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a autora, com a determinação de contratação da parte autora, em razão da apresentação da proposta que apresentou o menor valor para a prestação dos serviços. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da decisão administrativa que desclassificou a demandante do processo licitatório. No

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