(DOC. VP 210.8140.9303.7175)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitação. Exploração de estação rodoviária. Edital de convocação. Nulidade de cláusulas. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas editalícias e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 2 - Agravo interno não provido.

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