(DOC. VP 230.2240.4274.2337)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aferição da exequibilidade das propostas. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Estado do Ceará, com o fim de assegurar à impetrante « a participação no Pregão Presencial 20180031- SESA, sem se submeter às limitações dos meios de comprovação de exequibilidade de sua proposta somente através de contratos similares». (fl. 193). 2 - Com relação a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstraç

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