(DOC. VP 140.8133.0007.4400)

TJSP. Interesse processual. Competência. Continência. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Autoridades federais e estaduais. Ausência de legítimo interesse na repetição na Justiça Estadual de parte da ação em curso perante a Justiça Federal, na qual constam também como parte as autoridades aqui impetradas. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, para reconhecer de ofício a carência da ação, com indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido.

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