Carregando…

(DOC. VP 212.2655.9001.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Limite de idade previsto em Lei e no edital. Acórdão recorrido denegatório da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, em face de Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, objetivando a concessão de liminar que lhe garanta a participação no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato G

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote