(DOC. VP 182.4905.2002.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Pregão. Violação do CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Prestação de serviços. Necessidade de planilhas detalhadas de quantidade e preços unitários dos insumos. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Pregão. Regras. Inexistência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A apontada violação ao COC/1973, art. 535 (atual 1022 do CPC/2015) não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são

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