(DOC. VP 202.4844.3000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Questão decidida à luz do edital do certame. Ausência de prequestionamento da tese jurídica veiculada no recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF.

«1 - A discussão pretendida pelo agravante não foi objeto de exame na instância ordinária, a qual se limitou a apreciar a apelação à luz das disposições contidas no Edital do certame licitatório. 2 - Dessarte, a matéria pertinente ao II § 3ºLei/8.666, art. 30 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, uma vez que o enfoque aqui pretendido sequer constou do recurso de apelação. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado, o que atrai, an

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