(DOC. VP 180.5422.5000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segruança. Credenciamento de peritos junto à rfb. Exigência, no edital do certame, de domicílio na cidade de curitiba e região metropolitana. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Impossibilidade de reexame, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato da Inspetora Chefe da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que, fundamentado no Edital de Seleção de Peritos 01/2014, indeferiu a participação do impetrante no certame, por não ter domicílio na cidade de Curitiba e região metropolitana. O acó

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