(DOC. VP 167.2150.7000.0900)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concurso para seleção de projetos de arquitetura. Edital do certame que desvirtua o fim da espécie licitatória. Ilegalidade aferida. Anulação do certame e suspensão da contratação dos ganhadores. Possibilidade. Lei 9.784/1999, art. 53. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado com o objetivo de tornar sem efeito o ato que suspendeu a contratação dos vencedores do concurso de arquitetura promovido pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB e anulou o resultado do certame. 2. Da simples leitura dos editais, verifica-se que os concursos em questão foram realizados não com o intuito de premiar ou remunerar os projetos preliminares apresentados pelos candid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote