(DOC. VP 210.9270.9333.5578)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Insurgência contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário. Alegação de atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de conduta do agravante em participação da comissão de licitação e concorrer para a elaboração do edital de dispensa. Pedido que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso ordinário quando não evidenciada nenhuma causa flagrante para o trancamento da ação penal que atribui ao agravante o crime de dispensa indevida de licitação. 2 - Ainda que adotada a premissa de que o agravante atuou como Procurador do Município, alcançar conclusão inversa da contida na denúncia e no acórdão hostilizado, no sentido de que o agravante não teria participado da comissão de licitação ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote