(DOC. VP 241.0260.7545.4308)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Guarda municipal. Candidato que não possui a altura mínima requerida no edital do certame. Limitação não prevista na legislação ordinária. Exigência editalícia que não prevalece. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal está em que é necessária Lei para que seja exigido limite mínimo de altura em Concurso Público, não bastando a previsão editalícia. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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