(DOC. VP 170.6894.3563.0145)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE LINHAS PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO (VAN). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. PEDIDOS QUE FORAM FUNDAMENTADOS NO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE FOI CONSIDERADO INABILITADO PARA O CERTAME. APELANTE QUE ADMITIU NÃO TER APRESENTADO PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E INJUSTIÇA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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