- Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte alternativo de passageiros. Procedimento licitatório. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Lei 8.987/1995, art. 2º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional, bem como em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte de passageiros. Alegação de ofensa aos Lei 8.987/1995, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 42. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Decreto-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Decreto-lei 3.326/1941, art. 9º. Decreto-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e Lei 8.987/1995, art. 14. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total