(DOC. VP 177.1490.4003.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Cef. Alegação genérica de omissão no acórdão. Pregão eletrônico. Habilitação. Princípio da vinculação ao edital. Requisitos não atendidos. Pretensão de reexame de provas e de normas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte recorrente não preenche os requisitos exigidos no edital licitatório. Rever t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote