Jurisprudência sobre
edital de licitacao
+ de 3.460 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRS. Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.
«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Observância do prazo fixado no edital para interposição de recurso. Objeto licitado referido pela ANVISA como não regularizado como dispositivo médico. Cassação da liminar que se impõe. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento licitatório. Nulidades de cláusulas de edital. Alegação de decadência afastada com fundamento em peculiaridades do caso. Pretensão de reexame de matéria fática e de cláusula de edital. Impossibilidade.
1 - Ação que visa declaração de nulidades das cláusulas do edital após a contratação, cumulada com cobrança de diferença de correção monetária, referente a valores decorrentes do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Vinculação. Excesso de exigências. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, arts. 3º e 21.
«Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não pedir o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da licitante não assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço da empresa. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato administrativo. Alegação de desequilíbrio financeiro. Não comprovação. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato administrativo. Arrendamento. Certidão de dívida ativa. Higidez. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Base de cálculo. Exame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de violação. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, de acordo com o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRS. Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.
«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Prequestionamento. Preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Possibilidade de cobrança. Distinguishing estabelecido no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno a que se dá provimento. Recurso especial conhecido e provido.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderia estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exigisse de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Infringência ao do Decreto 84.398/1980 Decreto 24.643/1924, art. 2º Lei 8.987/1995, art. 151 art. 6º e da Lei 9.427/1996 art. 21, § 2º, tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão contrato de concessão. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/05/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.263/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceção do segundo interessado, ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos do embargante, e do primeiro e terceiro interessado pelo prazo de 5 anos; à proibição de qualquer deles, por si ou por interposta pessoa, especialmente ao penúltimo e último interessado, de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. Reconheceu-se, ainda, em relação ao segundo interessado sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial do embargante e, nessa parte, foi negado provimento. O agravo do primeiro interessado foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação e contrato. Edital de credenciamento. Não comprovação da capacidade econômico-financeira. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.
«1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, assevera (fls. 998-1001, e/STJ): «06. Ora, se o Recorrido tomou como base o Edital do Banco do Brasil porque não adotou o critério 1 de Liquidez, mas sim o 2? O Banco do Brasil possui um campo de atuação bem maior que o Banrisul. Tal fato, inclusive, já tinha sido mencionado na petição inicial (fls. 30/31 - Anexo 06)! 07. Certo é, portanto, que tais elementos comprovam que o índice de liquidez indicado pelo Recorrido foi aleatório e sem qualquer fundamento, o que, sem dúvida, viola a Lei 8666/1993! 08. De acordo com o § 5º do Lei 8666/1993, art. 30, os índices de liquidez deverão ser justificados quando do início do procedimento licitatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. Segurança concedida.
«É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Candidato que comparece ao local de prova após o horário previsto no edital. Procuração não aceita. Concurso. Lei entre as partes. Violação ao edital não verificada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem asseverou que o candidato não havia se desincumbido de apresentar prova líquida e certa do seu direito, haja vista não ter conseguido demonstrar que tinha chegado ao local da prova antes do horário previsto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município de São Simão, para que seja determinada a continuidade da prestação dos serviços de informática pela empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE, bem como seja determinada a disponibilização do acervo de dados da Prefeitura Municipal, que fica no sistema da ré, permitindo a migração para um novo sistema. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação, inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável a interpretação de cláusulas editalícias em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Licitação. Edital. Regularidade fiscal. Exigência estendida a todas as filiais das participantes situadas no Estado de São Paulo. Descabimento. Exigência restritiva que impede a participação de vários outros interessados e desproporcional, devendo o edital exigir a regularidade fiscal da matriz e da filial executora do contrato. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS - LIMINAR -
Pretensão mandamental da impetrante voltada à exclusão de licitante em pregão presencial, destinado à aquisição de munições convencionais, sob o argumento de que esta não teria apresentado oportunamente documento exigido no edital - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência da verossimilhança do direito deduzido pela impetrante - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Controvérsia sobre o momento de apresentação do Certificado de Conformidade, documento comprobatório de que o objeto da licitante internacional atende às especificações técnicas do edital - Edital que previu que a referida documentação será apresentada após a etapa de apresentação das propostas e antes da habilitação, quando do fornecimento das amostras para habilitação - Inexistência de previsão de obrigatoriedade de preexistência do referido documento, tampouco de sua apresentação quando do credenciamento ou juntamente com as propostas - Ausência de descumprimento do edital ou de ilegalidade da previsão editalícia, que, ao contrário, é aquela que se coaduna com a essência da LF 10520/02 (Lei do Pregão), que previu a inversão das fases nos procedimentos licitatórios por ela regidos - Inexistência de violação à isonomia - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Revogação seguida de novo procedimento idêntico, com posteriores aditamentos. Prejuízo ao erário e dolo afastados pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Súmula 280/STF.
«1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que inexistiu ilicitude na revogação da Tomada de Preços 01/98, mormente porque o objeto da Tomada de Preços 2/98 era muito semelhante ao da primeira, gerando benefício para o ente público, em virtude da redução do preço total da planilha de preços contratada. Subsidiariamente, também restou consignado que, ainda que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade, não haveria falar em dolo na conduta dos réus. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Prazo prescricional. Decadência. Impugnação do edital. Direito que nasce com a publicação. Precedente do STJ. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.
«... Nesta Corte há divergência de entendimento quanto ao prazo decadencial. Há precedente, inclusive desta Turma, relatado pela Ministra Laurita Vaz, no sentido de que a parte, se não impugnou as regras do edital e concorreu no certame, não pode mais fazê-lo depois da abertura das propostas. Confira-se, a propósito, o ROMS 10.847 ... Entretanto, há precedentes da Corte, como assinalou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que a caducidade quanto às regras do edital opera-se em relação à Administração, não podendo tal lesão ser suprimida da apreciação do Poder Judiciário. Confira-se o ROMS 11.782, 5º Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.
«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Licitação. Pregão. Vinculação da Administração ao edital. Necessidade. Contratação da empresa vencedora do certame condicionada a apresentação de documentação que não fora exigida pelo edital. Descabimento. Instituição de novas exigências no curso do processo licitatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.
«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJMG. Administrativo. Licitação. Edital. Regra restritiva. Ausência. Regularidade para com o Fisco municipal. Não-comprovação. Concorrente. Afastamento do processo.
«Onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Se o edital não excepciona, não cabe interpretação nesse sentido. A excepcionalidade deve ser sempre explícita, jamais subentendida ou presumida. Se a regra do edital é a comprovação da quitação integral para com a Fazenda municipal da sede da concorrente, afasta-se do processo licitatório a participante do certame que, contrariando o edital, lei da licitação, deixa de comprovar a regularidade para com o Fisco em relação aos impostos das filiais, fazendo-o somente quanto à matriz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Der/SP. Autorização e cobrança. Utilização da faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRJ. «Habeas data. Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a.
«O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data. Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, diversamente da Lei 1.533/51, não estabeleceu prazo decadencial para interposição do habeas data. Mas de todo modo, a prejudicial de mérito deve ser afastada porque se trata de ato omissivo, que não se pode demarcar certeiramente na linha do tempo, a menos que haja ato de ciência definitiva dada ao impetrante. Embora não seja a sociedade de economia mista «entidade governamental, mostra-se cabível a impetração de habeas data com fito de conhecimento do conteúdo de circular interna da sociedade de economia mista, onde se teria qualificado o impetrante como «nocivo à empresa, por razões eminentemente políticas, ao tempo do regime militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Edital. Transporte coletivo municipal. Município de Sorocaba. Mandado de Segurança. Impetração para impugnar vários itens do edital. Alegação de ocorrência de ilegalidades insanáveis que afastam o caráter competitivo do certame. Dados contidos no Edital acerca do número de funcionários são meramente referenciais, cabendo a cada licitante satisfazer esta informação, com a ressalva de que se faz necessária a observância de acordo coletivo para a categoria de agente de bordo. Ausência de qualquer ilegalidade quanto à ausência do item lucro no edital, tendo-se que a suposta omissão não enseja a não realização da proposta. Edital que se encontra nos termos da Lei 8666/93, quanto à rescisão unilateral. Ilegalidade apontada que não cria óbice à realização da proposta. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Concessão do uso de imóvel, para instalação de empreendimento destinado à exploração comercial de combustíveis automotivos e atividades fins. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de ilegalidades no certame. Necessidade de interpretação de cláusulas do termo de concessão de uso. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Concessionária de rodovia. Descumprimento contratual. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Licitação. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «quanto ao aviventado cerceamento de defesa, não é possível identificá- lo, ao contrário, as partes tiveram amplo acesso à documentação encartada inclusive nos processo administrativos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com copia integral dos processos (TC 010129/026/07 e TC 010130/026/07), envolvendo as rés Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda (fls. 810/3.131) e Del Rey Transportes e Turismo Ltda. (fls. 3575/6042), sendo suficientes aquelas provas existentes nos autos, que dão detalhes amplos para adequada intelecção do caso, notadamente quanto aos vícios e irregularidades ocorridos no processo de Concorrência Pública 04/06.Afastada a aviventada preliminar, passa-se a abordar o mérito» (fl. 6.311, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Licitação. Edital. Concorrência pública. Alegação de nulidade. Exploração de lanchonete. Imposição de prévia construção de obra de considerável vulto. Ausência de orçamento. Inexistência de garantia de recuperação do investimento pelo contratado. Redução do universo de licitantes. Segurança concedida para declarar a nulidade do edital. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -
Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico 33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF 122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculação ao edital - A alegação de impossibilidade fática de cumprir o quanto disposto na referida Portaria reforça a plausibilidade do direito invocado - Embora suspensa a prescrição durante o trâmite do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, deverá ser averiguada eventual prescrição intercorrente quinquenal nesse período - Precedentes desta C. Câmara - A real possibilidade de execução judicial da vultosa multa aplicada recomenda a suspensão da sua exigibilidade, por representar perigo de dano à agravante, sem que se cogite da irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Tutela provisória concedida para suspender a exigibilidade da multa até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Licitação. Concurso público. Exame psicológico. Candidato reprovado na fase de aptidão psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Inadmissibilidade de ser incluído na lista de nomeados, uma vez que restou reprovado na fase psicológica do concurso. Exigências previstas expressamente no edital. Ausência de impugnação oportuna. Improcedência mantida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL IRREGULAR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES.
1.A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJRS. Direito público. Licitação. Pagamento. Precatório. Impossibilidade. Edital. Previsão. Falta. Agravo de instrumento. Licitação. Oferta de pagamento em precatórios cedidos. Impossibilidade. Quebra de isonomia. Não configuração.
«Nas hipóteses em que adotado o critério do inc. II do Lei 8.987/1995, art. 15, qual seja, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, o poder público pretende arrecadar recursos, produzindo-se uma espécie de alienação onerosa do poder-dever de exploração do serviço. A pretensão de efetuar parte do pagamento mediante a entrega de precatório, além de não ter sido prevista no edital do certame, frustra a vantajosidade da proposta, porquanto precatório não é dinheiro. Está ausente quebra na isonomia no que diz respeito ao deferimento de pretensão semelhante em relação à outra concorrente, uma vez que a Administração também recusou o pagamento naquele caso e a faculdade foi concedida judicialmente, por força de liminar, situação que poderá vir a ser revertida futuramente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos da Magistratura de carreira. Limite de idade fixado em edital. Impossibilidade. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.
«O STJ (através de sua 1ª Turma) e o STF firmaram jurisprudência afirmativa de que a norma constitucional que proíbe a limitação de idade para ingresso na Magistratura de carreira (ou de cargos públicos em geral) não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima a estipulação de exigência de ordem etária, quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido (CF/88, art. 39, § 2º e art. 7º, XXX). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Administrativo. Licitação. Transporte urbano. Recursos administrativos das empresas contra itens do edital. Acolhida na instância ordinária. Perda do objeto. Integralização do capital social. Item não acolhido. Denegação da ordem. Decisão administrativa determinando a suspensão da licitação e edital. Determinação de republicação futura. Ato administrativo incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Perda do objeto de forma integral.
«1. Impetração originária voltada contra cláusulas constantes em edital versa sobre licitação acerca de transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros, as quais foram, à exceção da questão relativa à integralização de capital social, acolhidas na via administrativa. Perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL 004/2024.
Alegação de vícios na venda de imóvel público, ao fundamento de que houve subavaliação, com o intuito de beneficiar terceiros, com pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos legais. Licitação na modalidade presencial, sem qualquer justificativa ou motivação, em violação ao Lei 14.133/2021, art. 31, § 2º, IV. Participação de um único licitante, pessoa jurídica constituída alguns dias antes da realização da Leilão. Indícios de que a participação de apenas um licitante pode ter afetado a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Imissão imediata na posse que pode acarretar situação de difícil reparação, caso a ação seja ao final julgada procedente. Manutenção da decisão agravada, que deferiu em parte a tutela de urgência, para averbar a existência da ação popular na matrícula do imóvel e impedir a lavratura de escritura de compra e venda, além de determinar o cumprimento das demais condições estabelecidas no edital, em especial o pagamento das parcelas mensais. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Intimação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária de imóvel. Infrutífera tentativa de notificação da devedora em seu endereço residencial mencionado no contrato. Solicitação para que fosse realizada via edital. Descabimento. Segunda tentativa que deveria ser efetivada no endereço do imóvel alienado. Credora, ademais, que tinha endereço certo, no qual recebia os boletos. Intimação anulada, bem como os atos subsequentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão afastada. Licitação. Serviços de oxigenoterapia. Autorização de funcionamento anvisa. Edital. Não-Exigência.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote