(DOC. VP 202.8994.8003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.263/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de Concessão Rodoviária CR/004/98, do Edital de licitação 10/CIC/97, «e», ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não subsistir desequilíbrio contratu

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