(DOC. VP 165.1055.8001.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato administrativo. Alegação de desequilíbrio financeiro. Não comprovação. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) que não procede a alegação de ocorrência de desequilíbrio financeiro, pois a variação está dentro da álea contratual, sendo que tal alegação resta afa

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