(DOC. VP 103.1674.7348.0400)

STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Prazo prescricional. Decadência. Impugnação do edital. Direito que nasce com a publicação. Precedente do STJ. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«... Nesta Corte há divergência de entendimento quanto ao prazo decadencial. Há precedente, inclusive desta Turma, relatado pela Ministra Laurita Vaz, no sentido de que a parte, se não impugnou as regras do edital e concorreu no certame, não pode mais fazê-lo depois da abertura das propostas. Confira-se, a propósito, o ROMS 10.847/MA/STJ ... Entretanto, há precedentes da Corte, como assinalou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que a caducidade quanto às regras do edital oper

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