(DOC. VP 798.4538.7881.6299)

TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Observância do prazo fixado no edital para interposição de recurso. Objeto licitado referido pela ANVISA como não regularizado como dispositivo médico. Cassação da liminar que se impõe. Recurso provido

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