(DOC. VP 821.6438.1421.9985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico  33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF  122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculaçã

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