(DOC. VP 221.2120.7556.7295)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Concessionária de rodovia. Descumprimento contratual. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A concessionária postula a reforma da r. sentença argumentando que não estaria configurada conduta punível, pois foi informada da desconformidade no dia 14/08/2017 e procedeu à limpeza no dia 18/08/2017, aduzindo que o anexo 6 do edital de

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