(DOC. VP 165.2472.9007.4400)

TJSP. Licitação. Edital. Concorrência pública. Alegação de nulidade. Exploração de lanchonete. Imposição de prévia construção de obra de considerável vulto. Ausência de orçamento. Inexistência de garantia de recuperação do investimento pelo contratado. Redução do universo de licitantes. Segurança concedida para declarar a nulidade do edital. Recurso provido.

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