(DOC. VP 103.1674.7234.9700)

STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Vinculação. Excesso de exigências. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, arts. 3º e 21.

«Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não pedir o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da licitante não assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço da empresa. Segurança concedida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote