(DOC. VP 241.0250.7649.9220)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Forças armadas. Limitação de idade. Previsão no edital. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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