(DOC. VP 230.3200.8913.8601)

STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento licitatório. Nulidades de cláusulas de edital. Alegação de decadência afastada com fundamento em peculiaridades do caso. Pretensão de reexame de matéria fática e de cláusula de edital. Impossibilidade.

1 - Ação que visa declaração de nulidades das cláusulas do edital após a contratação, cumulada com cobrança de diferença de correção monetária, referente a valores decorrentes do contrato. 2 - Decisão interlocutória afastou a alegação da municipalidade de que ocorreu a decadência para impugnar os itens do edital da licitação. 3 - No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de origem, observando as peculiaridades fáticas do caso concreto, qual seja: «demora no and

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote