(DOC. VP 888.2153.0909.8767)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município de São Simão, para que seja determinada a continuidade da prestação dos serviços de informática pela empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE, bem como seja determinada a disponibilização do acervo de dados da Prefeitura Municipal, que fica no sistema da ré, permitindo a migração para um novo sistema. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Contrato administrativo firmado entre a CSM CENTRAL DE SOFTWARE

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