(DOC. VP 148.0310.6002.6600)

TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Renovação de matrícula em curso superior. Solicitação formulada fora do prazo previsto em edital. Recusa desarrazoada por parte da instituição de ensino. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. O objeto da ação mandamental em apreço consiste na obtenção de ordem judicial que assegure a renovação da matrícula da impetrante para o 5º período do curso de Direito (Semestre 2013.1), a despeito de a respectiva solicitação ter sido formalizada fora do prazo previsto em edital. 2. Em primeiro lugar, não procedem as teses recursais concernentes à suposta impossibilidade jurídica do pedido e à pretensa incerteza em relação ao direito reclamado, posto tratar-se de demand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote