(DOC. VP 240.3081.2438.1732)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Entendimento do STF naADI 3.763/RS/STF. Não aplicação. Distinguishing. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo a decisão agravada de nenhuma omissão a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 489 (CPC). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 975.097/SP/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da Lei 8.987/95, art. 11, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes

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