(DOC. VP 210.5120.8853.4265)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Direito líquido e certo. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital de licitação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravante, defendendo a existência de ilegalidade da Administração Pública ao indeferir o recurso administrativo interposto pela impetrante, que questionava a apresentação de proposta de preço, pela licitante vencedora, em desrespeito à Convenção Coletiva da categoria, o que lhe teria permitido

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