(DOC. VP 221.1110.9796.7570)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Transferência de imóvel oriundo de licitação. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap seja compelida a adotar o preço de R$ 66.450.000,00 (sessenta e seis milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), sem qualquer atualização, para outorga do instrumento de transferência do imóvel oriundo da licitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que a ré promova o abatimento do valor da caução antes de atualiza

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